DESBLOQUEIO DE TELEMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO

O Governo aprovou hoje, em reunião de Conselho de Ministros, um decreto-lei que proíbe os operadores móveis de cobrarem pelo desbloqueio dos telemóveis depois de terminado o período de fidelização, impondo também limites às tarifas aplicadas durante esse período em que se obriga os clientes a permanecer na rede.
O Decreto-lei pretende assim "aumentar a concorrência pela pressão competitiva sobre o preço dos serviços prestados", explica o comunicado do conselho de ministros.
Depois da entrada em vigor do diploma os operadores serão obrigados a desbloquear os telemóveis sem custos, depois de terminado o vínculo de fidelização, limitando-se também a tarifa de desbloqueio durante esse tempo a 50% do valor pago pelo terminal aquando da aquisição do mesmo.
Não é referido na informação prestada pelo Governo, mas este desbloqueio não implica o fim do contrato de fidelização com o pagamento da assinatura mensal.
Os operadores ficam agora também obrigados a informar os utilizadores sobre se o equipamento está bloqueado e a forma e as condições do seu desbloqueamento.
Fonte: tek.sapo.pt