Com o lançamento da Queixa Electrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.
O Sistema Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro.
Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.
Mais informação,
https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/access_version/sqe.aspx
quinta-feira, 5 de junho de 2008
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